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Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei municipal nº396/2020, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à APAE, inscrita no CNPJ sob numero 02.217.712/0001-92 que será utilizado para desenvolvimento de suas atividades institucionais.

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas Tributárias do Município de Franciscópolis, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Franciscópolis, e na Legislação Tributária Nacional.

Art. 1º. Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do art.100, da constituição Federal de 1988, consideram-se como de pequeno valor, para pagamento, independente de expedição de Precatório, as obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, até o importe definido nesta lei.

Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como Primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2021.

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários públicos tipo trator de pneu; Motoniveladora (Patrol); Pá Carregadeira; Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, para serviços transitórios a particulates, na conveniência e disponibilidade da Administração Pública Municipal, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.

Art. 1º. Fica alterado o benefício denominado Tique feira" para os servidores efetivos e contratados do Poder Executivo Municipal, e instituído para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico dominiciliadas e residente no Município de Franciscópolis, na confermidade das normas estabelecidas nesta Lei, consoante a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 1º. Fica instituída no Município de Franciscópolis-MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital para apuração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Administração Municipal.

Art. 1º. Fica o Municipio de Franciscópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder a permuta de bem público/imovel urbano por gleba de terras, com medida exata de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), de propriedade da Sra. RENATA ALVES DE SOUZA, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Oscar Lopes de Figueiredo, 653, Trancredo Neves, Malacacheta, CEP 39690-000.

Dispõe sobre denominação de prédio público municipal do serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos – SCFV, localizado na Rua Domingos Nascimento, no Distrito de Antônio Ferreira (Centro de convivência e fortalecimento de vínculos JOSIANE JARDIM PEREIRA DA SILVA).

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Franciscópolis MG.

Dispõe sobre equiparação salarial dos servidores públicos municipais de Franciscópolis, que possuem salário base inferior ao salário mínimo vigente.

Altera os anexos III e VI da Lei nº343/2018 que dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Franciscópolis MG.

Estima a receita fixa a despesa do município de Franciscópolis para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias.

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural de Franciscopolis e dá outras Providencias..

Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública do Município de Franciscópolis-MG.

Dispõe Sobre a Fixação da Renumeração dos Vereadores do Município de Franciscópolis Para Legislatura 2021 a 2024.

Dispõe Sobre a Fixação de Renumeração dos Secretários Municipais Para a Legislatura a Iniciar-se em 2021.