Envios recentes

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 36.000,00 (trinta e sei mil reais) à APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob no 02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

Art. 1º - O valor do salário mínimo pago pela Administração Pública Municipal de Franciscópolis/MG, a partir do dia 01º de janeiro de 2023, será de R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais).